O sistema "Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia" é um AMBIENTE PEDAGÓGICO que tem como público alvo os usuários da educação estadual em todos os níveis. Isso inclui a educação fundamental, média, profissional e universitária. Deve-se destacar que se trata de um ambiente para a prática da educação e do ensino-aprendizagem, não fazendo parte de seus objetivos apoiar qualquer forma de administração das escolas e educação. A Secretaria da Educação do Estado da Bahia dispõe de servidor próprio onde serão armazenadas as páginas do sistema. Vale ressaltar que as informações, veiculadas pelo sistema supramencionado, não são comunicações oficiais, muito menos institucionais da Secretaria de Educação, O que significa que seus administradores não se responsabilizam pelo teor das mesmas. Sendo assim, o usuário, que veicular conteúdo impróprio, será responsabilizado pessoalmente e isso exime a Secretaria de Educação de qualquer responsabilidade sobre o mesmo, a não ser o de tomar as providências cabíveis.


1.1. Estas condições gerais (doravante "Condições Gerais") regulam o termo de uso (doravante "Termo de Uso") estabelecido entre a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, de outro lado, a pessoa - servidores, professores, estudantes e a comunidade escolar da rede pública estadual de ensino - (doravante denominada USUÁRIO), identificada na Confirmação do Termo de Uso.

1.2. Ao efetivar sua inscrição no serviço descrito a seguir, o USUÁRIO, expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas estas Condições Gerais.

1.3. Para os efeitos das presentes Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

  1. "Confirmação do Termo de Uso" significa aceitação das informações contidas neste Termo de Uso, independentemente de averbação ou fixação, contendo a descrição dos dados do USUÁRIO e das condições do serviço do Sistema Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia. A Confirmação do Termo de Uso se dará no momento do aceite no cadastramento de Conteúdos Digitais;
  2. "Internet" significa a rede mundial de computadores.
  3. "Portal" significa o Site concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços ao USUÁRIO do Sistema Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia bem como acesso ao conteúdo constante no mesmo;
  4. "Home Page" significa a página inicial de um Site;
  5. "Conta de Acesso" significa a existência de um nome de usuário (login) e de uma senha de acesso (senha), os quais habilitam o USUÁRIO utilizar sua área restrita do Sistema Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia por meio da Internet; 
  6. “Área Restrita” significa o ambiente onde o USUÁRIO poderá construir, editar e disponibilizar conteúdos digitais e criar fóruns;
  7. "Site" significa a página ou sequência de páginas armazenadas no Sistema Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia para acesso por meio da Internet;
  8. "USUÁRIO" significa a pessoa responsável pela inclusão de qualquer tipo de conteúdo por meio da área restrita;
  9. “Conteúdo Digital” significa arquivos digitais em formato multimídia que contenham informações educacionais – Animação/Simulação, Áudio, Documento, Experimento Prático, Hipertexto, Imagem, Mapa.

As presentes Condições Gerais regulam a utilização desse sistema na forma de construtor de conhecimento educacional por meio da rede mundial de computadores ("Internet"), doravante denominado Ambiente Educacional Web da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. Os serviços fornecidos atendem diretamente o corpo docente e discente das Instituições da Rede Pública Estadual de Ensino Básico, Profissionalizante e Superior e, indiretamente, a sociedade que terá acesso às informações públicas.


3.1. O serviço do Ambiente Educacional Web da Secretaria de Educação do Estado da Bahia engloba:

  1. Disponibilização de conteúdos digitais educacionais multimídia; disponibilização de sites temáticos; disponibilização de sistemas de apoio a produção e colaboração; disponibilização de uma rede social voltada para fins pedagógicos, isso tudo sempre deverá respeitar as condições específicas que regulam a utilização de cada serviço, bem como as Condições Gerais de Uso do Ambiente; 
  2. Há limite de espaço disponível pré-definido para armazenagem de conteúdos, ficando isso de responsabilidade da SEC por meio de seu servidor, sendo que conteúdos individuais, tais como imagens e arquivos anexo, possuem limitação de tamanho definidos no próprio sistema; 

3.2. O direito aos Serviços do Ambiente Educacional Web da Secretaria de Educação do Estado da Bahia é pessoal e intransferível, portanto a senha de acesso não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a terceiros. Caso o USUÁRIO identifique o acesso por terceiros, a sua senha deverá ser imediatamente alterada no próprio cadastro pessoal na área restrita. O USUÁRIO é o único responsável por danos ou prejuízos decorrentes da utilização de sua senha.

3.3. NÃO EXISTE O SERVIÇO DE SUPORTE AO USUÁRIO NO AMBIENTE EDUCACIONAL WEB DO ESTADO DA BAHIA. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo canal “Fale Conosco”.

3.4. A responsabilidade dos serviços de manutenção técnica do sistema cabe à instituição que administra o servidor e a uma das comissões de apoio administrativo (quando existirem). Cabe salientar: (a) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema, ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet, manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema não acarretam ônus à SEC; (b) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ou ocasionem danos aos conteúdos disponibilizados não acarretam ônus à SEC;


4.1. O USUÁRIO ao fazer seu cadastro no sistema, receberá o nome do usuário ("login") e uma "senha de acesso" ("senha"), que serão sua identificação junto ao Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia e à comunidade Internet para uso deste serviço.

4.2. A qualquer momento o USUÁRIO poderá entrar em sua área restrita e efetuar a troca da respectiva Senha de Acesso, atribuída no momento do seu cadastramento. Caso o USUÁRIO esqueça sua senha ele poderá requisitá-la novamente mediante link localizado junto às caixas de login e senha. Uma nova senha será enviada para o endereço eletrônico oferecido pelo usuário. Sempre que desejar, o USUÁRIO poderá alterar a sua Senha.

4.3. O USUÁRIO se compromete a comunicar ao ADMINISTRADOR pelo Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia na Secretaria de Educação do Estado da Bahia o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

4.3.1. O AMBIENTE EDUCACIONAL WEB DO ESTADO DA BAHIA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADO PELO USUÁRIO SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.

4.4. O Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia se dá ao direito de requerer ao USUÁRIO com no mínimo 45 dias de antecedência das devidas inclusões, por meio de comunicado, atualizações ou adições de dados cadastrais. O Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia poderá cancelar a conta dos usuários que não fizerem as atualizações ou adições de seus dados cadastrais até a data limite informada no comunicado.

4.7. Caso a conta de acesso seja cancelada, os dados constantes na referida conta serão excluídos, não cabendo ao Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia, a Secretaria de Educação Estadual da Bahia qualquer responsabilidade em sua guarda.

4.8. A disponibilização das informações é de inteira responsabilidade do USUÁRIO do site, cabendo a ele decidir e julgar a origem dos conteúdos que vier a publicar por meio de área restrita.


5.1. Através do preenchimento do formulário de Cadastramento on-line quando solicitado, o USUÁRIO fornecerá ao Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia os dados de caráter pessoal (doravante, "Dados Pessoais"), necessários para a prestação do serviço.

5.2. O Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia garante que adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de Dados Pessoais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Pessoais recolhidos.


6.1. NÃO EXISTE O SERVIÇO SUPORTE AO USUÁRIO NO AMBIENTE EDUCACIONAL WEB DO ESTADO DA BAHIA. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo canal “Fale Conosco”.


7.1. O USUÁRIO obriga-se a não divulgar sua Senha de Acesso a terceiros. 

7.2. O USUÁRIO se compromete a usar o Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia em conformidade com a legislação vigente e com as condições do presente Termo de Uso, bem como eventuais regras específicas de utilização dos Serviços que sejam oferecidas pelo Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia.

7.3. O USUÁRIO não poderá utilizar o Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia para propagar ou manter conteúdos digitais nos meios eletrônicos disponíveis, com conteúdos que possam:

  1. modificar dados ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário;
  2. prejudicar intencionalmente outros usuários, por meio do envio de programas e acesso não autorizado a computadores, ou de alterações de dados;
  3. utilizar-se do serviço de propriedade do Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia, desvirtuando sua finalidade com o intuito de cometer fraude;
  4. utilizar o Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia para participar em pirâmides, correntes, lixo eletrônico, spam ou quaisquer mensagens periódicas ou não-solicitadas (comerciais ou não) ou abusivas;
  5. utilizar o Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia para participação em campanhas eleitorais, cívico-sociais e mesmo veicular informações de caráter eleitoral, seja dele próprio ou de terceiros;
  6. difamar, ofender, perturbar a tranquilidade alheia, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros;
  7. publicar, postar, carregar, distribuir ou divulgar quaisquer tópicos, nomes, materiais ou informações que incentivem a discriminação, ódio ou violência com relação a uma pessoa ou a um grupo devido à sua raça, religião ou nacionalidade, ou qualquer outra forma de discriminação;
  8. usar quaisquer materiais ou informações, incluindo imagens ou fotografias disponíveis nos sites de propriedade do Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia, de modo a infringir quaisquer direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade de terceiros;
  9. carregar arquivos que contenham vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, robôs de cancelamento, arquivos corrompidos ou quaisquer outros softwares ou programas semelhantes que possam danificar a operação de outros computadores ou a propriedade de terceiros;
  10. utilizar o sistema para divulgar vendas;
  11. falsificar ou excluir quaisquer atribuições a autores, avisos legais ou outros avisos adequados ou designações de propriedade ou etiquetas da origem ou fonte de software ou outro material contido em um arquivo carregado;
  12. restringir ou impedir qualquer outro usuário de usar e desfrutar do Serviço aqui disponibilizado;
  13. violar, através da utilização do serviço, qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer serviço de comunicação;
  14. violar, através da utilização Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia, quaisquer legislações ou regulamentos;
  15. criar falsa identidade com a finalidade de enganar outras pessoas;
  16. tentar violar sistemas de segurança de informação de terceiros ou redes privadas de computador conectadas à Internet;
  17. utilizar Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia para, de qualquer modo, reproduzir ou de qualquer forma infringir direitos de terceiros, sejam imagens, áudio, fotografias, vídeos, softwares ou qualquer material protegido por Leis de Propriedade Intelectual, incluindo, Leis de Direitos Autorais, marcas ou patentes, a menos que o usuário tenha as licenças necessárias para fazê-lo;
  18. veicular, incitar ou estimular a pedofilia;
  19. enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes;
  20. enviar mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail do Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia de forma a comprometer seu normal desempenho, ou em conflito com a política de utilização do(s) mesmo(s);
  21. fica proibida, ainda, a publicação de materiais ofensivos em qualquer área sob pena de cancelamento da conta e retirada do material do sistema. As áreas públicas deverão ser acompanhadas pelo usuário evitando atos que levem a desmoralização da sua página e do sistema.

7.3.1. AO DETECTAR QUALQUER CONDUTA E/OU MÉTODO CONSIDERADO INADEQUADO, ILEGAL, IMORAL, OFENSIVO E/OU ANTIÉTICO POR PARTE DO USUÁRIO, A COMISSÃO DO PORTAL AMBIENTE EDUCACIONAL WEB DO ESTADO DA BAHIA PODERÁ SUSPENDER OS SERVIÇOS TEMPORARIAMENTE E/OU NOTIFICAR O USUÁRIO PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO.


8.1. O Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia representado pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia, por seus usuários administradores deverá envidar os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço de acesso ora ofertado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua Senha de Acesso, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei, ressalvadas as hipóteses previstas nestas Condições Gerais.

8.2. Caso seja possível, o Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia deverá comunicar ao USUÁRIO, por meio de e-mail ou aviso veiculado no Ambiente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a suspensão da prestação dos Serviços por ocasião de manutenções programadas no sistema.


9.1. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e do Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu Nome de Usuário e Senha de Acesso.

9.2. O USUÁRIO é responsável pela guarda do Nome de Usuário da Senha de Acesso, devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados pela má utilização do Serviço ora ofertado.

9.3. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.

9.4. Embora o Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e fichários armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do USUÁRIO.

9.5. Tendo em vista o disposto no item anterior, o SISTEMA AMBIENTE EDUCACIONAL WEB DO ESTADO DA BAHIA SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/ OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/ OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO.

9.6. O Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos USUÁRIOS através dos Serviços compreendidos no objeto do presente Termo de Uso. NÃO OBSTANTE, O AMBIENTE EDUCACIONAL WEB DO ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DE SUAS REPRESENTAÇÕES, SE RESERVA O DIREITO DE REVISAR, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, POR PRÓPRIA INICIATIVA OU A PEDIDO DE TERCEIRO, OS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS OU POSTOS A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS PELOS USUÁRIOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS E A IMPEDIR A SUA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO OU COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS NO CASO DE QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, RESULTAREM CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NESTE TERMO DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO AMBIENTE.


O presente Termo de Uso vigorará por prazo indeterminado, podendo ser descontinuado quando da perda de vínculo do USUÁRIO com o Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia.


11.1. Através do seu efetivo cadastro no Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia, o USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui inseridas, bem como as disposições contidas nos avisos legais que regulamentarem a utilização do Ambiente e dos serviços disponibilizados através do Ambiente.

11.2. Todo o material encontrado no Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia é de propriedade pública. Qualquer violação desses direitos é de responsabilidade do USUÁRIO que fez a disponibilização do conteúdo.

11.3. As partes reconhecem o serviço de correio eletrônico (e-mail) como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Ambiente como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Termo de Uso, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.

11.4. O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

  1. possuir capacidade jurídica para celebrar este termo e utilizar os serviços objeto deste Termo de Uso;
  2. reconhecer que o presente Termo de Uso se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão "Aceito o Termo de Uso", conforme descrito abaixo mencionado e;
  3. que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo de Uso;
  4. este Termo de Uso constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e o Sistema Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia.

Ao aceitar o termo de uso e compromisso compartilho o ideal de autonomia acadêmica e pedagógica assim como responsabilidade em termos de autoria pela produção científica elaborada no escopo do Ambiente Educacional Web do Estado da Bahia.